Detetive nos Âmbitos Municipal, Estadual e Federal

Nas Prefeituras Municipais, os Detetives Particulares, para poder exercer a profissão, devem cumprir a lei municipal. Uma das obrigações é o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços), para o que deverá se cadastrar no CCM (Cadastro de Contribuição Mobiliária), sendo que os códigos de contribuição variam de município para município.

Alguns municípios brasileiros já possuem leis municipais, regulamentando o Dia do Detetive Particular em 26 de Junho.

O Detetive também é obrigado a pagar o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para fins de aposentadoria no futuro.

O Detetive Profissional também é obrigado a declarar os rendimentos para a Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda), através de declaração de imposto de renda, esteja profissional atuando como pessoa Física ou Jurídica.

Não há amparo legal de parte da polícia, em exigir e/ou fiscalizar o Detetive. Isso é tarefa constitucionalmente conferida somente às promotorias de justiça.

Ao se inscrever no Curso de Detetive, você poderá usufruir de todos os benefícios oferecidos por seu município, estado e também pelo governo federal.